HC 869867 - ACORDAO

HC 869867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o ingresso forçado em domicílio ocorreu com base apenas em denúncia anônima e sem diligências complementares ou outros indícios, não existindo as fundadas razões exigidas pelo Tema 280 do STF para justificar busca domiciliar sem mandado, de modo que a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca e negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024); Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado, Denúncia Anônima, Tema 280 STF, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Forçado Sem Mandado Denúncia Anônima Tema 280 STF Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024); Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar forçado sem mandado com base apenas em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 280 do STF às hipóteses concretas e necessidade de diligências complementares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o ingresso forçado em domicílio ocorreu com base apenas em denúncia anônima e sem diligências complementares ou outros indícios, não existindo as fundadas razões exigidas pelo Tema 280 do STF para justificar busca domiciliar sem mandado, de modo que a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca e negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não provido.