RHC 200000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no estado atual dos autos, havia indícios prévios e situação de flagrante (denúncia anônima especificada, visualização do paciente com droga e apreensão em busca pessoal, e ingresso na residência com autorização da genitora) que justificaram o ingresso no domicílio; admitir a nulidade demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Violação De Domicílio, Ilícitude De Provas, Flagrante, Justa Causa, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Violação De Domicílio Ilícitude De Provas +4 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio que tornou ilícitas as provas?
  2. 2 Existiam indícios prévios e situação de flagrante que justificassem o ingresso dos policiais no imóvel?
  3. 3 É cabível, na via mandamental, o reexame aprofundado do conjunto probatório para declarar nulidade das provas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no estado atual dos autos, havia indícios prévios e situação de flagrante (denúncia anônima especificada, visualização do paciente com droga e apreensão em busca pessoal, e ingresso na residência com autorização da genitora) que justificaram o ingresso no domicílio; admitir a nulidade demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental