AREsp 2627412 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema n. 280) de que a entrada sem mandado só é lícita diante de fundadas razões que indiquem flagrante, e no caso houve apenas denúncia anônima sem investigações prévias que não configuram violação constitucional apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Tema 280 (stf)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade domiciliar)
  2. 2 Licitude de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e possibilidade de ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema n. 280) de que a entrada sem mandado só é lícita diante de fundadas razões que indiquem flagrante, e no caso houve apenas denúncia anônima sem investigações prévias que não configuram violação constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.