HC 932344 - DECISAO

HC 932344 - DECISAO

Houve ingresso em domicílio sem mandado e sem fundadas razões que justificassem a medida; a alegação de consentimento não foi comprovada por documentação ou registro audiovisual; por isso as provas obtidas na busca são ilícitas por derivação, tornando inexistente prova da materialidade do delito de posse de arma de fogo, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE MARCOLINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Posse De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Habeas Corpus, Consentimento Para Ingresso Domiciliário
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Posse De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALAN HENRIQUE MARCOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 exclusão das provas obtidas em busca domiciliar considerada ilegal
  3. 3 caráter permanente do delito e sua relação com a configuração do flagrante

Ratio Decidendi

Houve ingresso em domicílio sem mandado e sem fundadas razões que justificassem a medida; a alegação de consentimento não foi comprovada por documentação ou registro audiovisual; por isso as provas obtidas na busca são ilícitas por derivação, tornando inexistente prova da materialidade do delito de posse de arma de fogo, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca domiciliar
  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em razão da busca