REsp 2044842 - DECISAO

REsp 2044842 - DECISAO

Não havia fundadas razões nem urgência que autorizassem o ingresso no domicílio do recorrente, pois a investigação originou-se de roubo praticado no dia anterior e o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; assim, a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as delas decorrentes, o que impõe o provimento do recurso especial e a absolvição do réu.

Parties
Recorrente: MARCELO GIOVANI DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões; réu absolvido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Reconhecimento De Pessoas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa
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Parties

MARCELO GIOVANI DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/urgência para busca domiciliar
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões nem urgência que autorizassem o ingresso no domicílio do recorrente, pois a investigação originou-se de roubo praticado no dia anterior e o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; assim, a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as delas decorrentes, o que impõe o provimento do recurso especial e a absolvição do réu.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões; réu absolvido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões
  • Declarar ilícitas todas as provas dela decorrentes