AREsp 2754309 - ACORDAO

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Havendo ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso e inexistindo prova de consentimento livre e voluntário da moradora, o ingresso na residência foi ilícito; assim, as provas obtidas e as derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da jurisprudência do STF (Tema 280), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Michele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática / Julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Michele

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática / Julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório de notícias/denúncias anônimas como justa causa
  3. 3 Comprovação e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso e inexistindo prova de consentimento livre e voluntário da moradora, o ingresso na residência foi ilícito; assim, as provas obtidas e as derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da jurisprudência do STF (Tema 280), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.