HC 776264 - DECISAO

HC 776264 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima, isoladamente, não constitui fundadas razões aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado; além disso, não houve prova do consentimento livre e voluntário do morador, de modo que o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas são nulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Provas Ilícitas, Tema 280 Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Provas Ilícitas Tema 280 Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima como justa causa
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima, isoladamente, não constitui fundadas razões aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado; além disso, não houve prova do consentimento livre e voluntário do morador, de modo que o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas são nulas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.