HC 994022 - DECISAO

HC 994022 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse justa causa para ingresso no quintal e apreensão da motocicleta, a posterior varredura no interior da residência com o intuito deliberado de procurar drogas constituiu desvio de finalidade (fishing expedition), tornando ilícitas as provas assim obtidas, o que impôs o reconhecimento da ilicitude e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO WINNI BUENO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas, absolvido o acusado e determinada a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Desvio De Finalidade, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Desvio De Finalidade Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

FERNANDO WINNI BUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso
  2. 2 Limites da busca no interior do domicílio e escopo da diligência
  3. 3 Nulidade das provas por desvio de finalidade (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse justa causa para ingresso no quintal e apreensão da motocicleta, a posterior varredura no interior da residência com o intuito deliberado de procurar drogas constituiu desvio de finalidade (fishing expedition), tornando ilícitas as provas assim obtidas, o que impôs o reconhecimento da ilicitude e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas, absolvido o acusado e determinada a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0002396-27.2015.8.16.0155.