HC 978079 - ACORDAO

HC 978079 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para esclarecer obscuridade sobre a existência de consentimento da moradora; porém, ainda que exista autorização, a ausência de fundadas razões que evidenciem a ocorrência de flagrante delito torna ilícito o ingresso sem mandado e invalida as provas obtidas, motivo pelo qual o acórdão embargado permanece incólume em seus efeitos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: ERILANE BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso Policial, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante E Fundadas Razões
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Para Ingresso Policial Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante E Fundadas Razões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

ERILANE BEZERRA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade do consentimento para ingresso policial no domicílio
  2. 2 Necessidade de fundadas razões que evidenciem flagrante para ingresso sem mandado
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para esclarecer obscuridade sobre a existência de consentimento da moradora; porém, ainda que exista autorização, a ausência de fundadas razões que evidenciem a ocorrência de flagrante delito torna ilícito o ingresso sem mandado e invalida as provas obtidas, motivo pelo qual o acórdão embargado permanece incólume em seus efeitos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Esclarece-se que houve depoimento da recorrida que corrobora, em princípio, autorização da moradora, sem, contudo, convalidar a diligência policial diante da ausência de fundadas razões.