HC 870209 - ACORDAO

HC 870209 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 280 (RE n. 603.616), segundo o qual o ingresso forçado sem mandado só é lícito se existirem fundadas razões posteriormente justificadas, e considerando que no caso concreto houve apenas denúncia anônima sem diligências complementares, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Tema N. 280 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Forçado Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Tema N. 280 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF quanto às condições de licitude para ingresso forçado, inclusive em período noturno

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 280 (RE n. 603.616), segundo o qual o ingresso forçado sem mandado só é lícito se existirem fundadas razões posteriormente justificadas, e considerando que no caso concreto houve apenas denúncia anônima sem diligências complementares, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário