HC 827281 - ACORDAO

HC 827281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da denúncia anônima especificada e das diligências, havia fundadas razões que justificaram a busca domiciliar sem mandado, e porque a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALESSANDRA LINO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Busca Domiciliar Sem Mandado, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Especificada Busca Domiciliar Sem Mandado Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA LINO EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial em domicílio sem mandado, fundando-se em denúncia anônima especificada, viola a inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da denúncia anônima especificada e das diligências, havia fundadas razões que justificaram a busca domiciliar sem mandado, e porque a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.