HC 1001931 - DECISAO

HC 1001931 - DECISAO

Mesmo não conhecendo a impetração por via inadequada, reconheceu-se, de ofício, que a busca domiciliar careceu de fundadas razões e que não se comprovou o consentimento voluntário do morador; por isso as provas obtidas na diligência e suas derivadas são ilícitas, havendo ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico, o que impõe a absolvição do paciente e sua imediata soltura, se estiver preso por este processo.

Parties
Paciente: SAMUEL ALEXANDRE DE PAULA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas e delas derivadas, o que redundou na absolvição do paciente e na determinação de sua imediata soltura se estiver preso por este processo.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SAMUEL ALEXANDRE DE PAULA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após invasão do domicílio

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo a impetração por via inadequada, reconheceu-se, de ofício, que a busca domiciliar careceu de fundadas razões e que não se comprovou o consentimento voluntário do morador; por isso as provas obtidas na diligência e suas derivadas são ilícitas, havendo ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico, o que impõe a absolvição do paciente e sua imediata soltura, se estiver preso por este processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas e delas derivadas, o que redundou na absolvição do paciente e na determinação de sua imediata soltura se estiver preso por este processo.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem mandado e sem fundadas razões.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas na diligência e de todas as provas delas derivadas.