AREsp 2463198 - DECISAO

AREsp 2463198 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia sobre a licitude do ingresso domiciliar sem mandado e a aplicação do Tema 280 do STF extrapola as balizas do caso e exige apreciação da Suprema Corte pela aparente divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência vinculante; assim, o recurso foi admitido para exame da questão constitucional.

Parties
Corréu/denunciado: WILLIAN ROCHA SANTOS; Denunciado/paciente: EDUARDO SOUZA ALMEIDA; Genitora: RACHEL APARECIDA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Tema 280 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Tema 280 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROCHA SANTOS

Corréu/denunciado

EDUARDO SOUZA ALMEIDA

Denunciado/paciente

RACHEL APARECIDA DA ROCHA

Genitora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Valor probatório de suposta delação informal/denúncia anônima
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 280) e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia sobre a licitude do ingresso domiciliar sem mandado e a aplicação do Tema 280 do STF extrapola as balizas do caso e exige apreciação da Suprema Corte pela aparente divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência vinculante; assim, o recurso foi admitido para exame da questão constitucional.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.