HC 929692 - ACORDAO

HC 929692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve fundadas razões anteriores ao ingresso na residência nem comprovação de consentimento livre e voluntário do morador; assim, a entrada no domicílio foi ilícita e as provas apreendidas nele e suas derivadas são nulas, ressalvando-se a apreensão lícita decorrente da busca pessoal anterior que encontrou duas porções de cocaína.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve fundadas razões anteriores ao ingresso na residência nem comprovação de consentimento livre e voluntário do morador; assim, a entrada no domicílio foi ilícita e as provas apreendidas nele e suas derivadas são nulas, ressalvando-se a apreensão lícita decorrente da busca pessoal anterior que encontrou duas porções de cocaína.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da nulidade das provas obtidas no domicílio e das provas derivadas dessas, ressalvando a validade da apreensão decorrente da busca pessoal anterior.