HC 598051 - ACORDAO

HC 598051 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o decisum já havia definido que o ingresso em domicílio sem mandado exige fundadas razões, que o consentimento do morador deve ser livre e voluntário e que, em caso de dúvida, o Estado tem o ônus de demonstrar a voluntariedade, preferencialmente mediante declaração assinada e, sempre que possível, registro audiovisual da diligência; provas obtidas por ingresso desautorizado são nulas e não se justificam embargos para simples inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Registro Audiovisual De Diligências, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Controle De Constitucionalidade Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Registro Audiovisual De Diligências +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Requisitos de validade do consentimento do morador
  3. 3 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o decisum já havia definido que o ingresso em domicílio sem mandado exige fundadas razões, que o consentimento do morador deve ser livre e voluntário e que, em caso de dúvida, o Estado tem o ônus de demonstrar a voluntariedade, preferencialmente mediante declaração assinada e, sempre que possível, registro audiovisual da diligência; provas obtidas por ingresso desautorizado são nulas e não se justificam embargos para simples inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter o acórdão recorrido que disciplinou requisitos para ingresso em domicílio, ônus probatório do Estado e recomendação de documentação e registro audiovisual, bem como medidas de comunicação e prazo para adaptação.