HC 567784 - ACORDAO

HC 567784 - ACORDAO

Não havia, nos autos, fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio nem comprovação de consentimento válido da moradora; assim, a entrada foi ilícita e todas as provas obtidas direta ou indiretamente em decorrência dessa invasão são nulas, impondo-se a absolvição por ausência de provas quanto à materialidade do crime (art. 386, II, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: VENUCIO RAIMUNDO SILVA; Corré: MANOELINA ANASTÁCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VENUCIO RAIMUNDO SILVA

Agravado

MANOELINA ANASTÁCIO ALVES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Não havia, nos autos, fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio nem comprovação de consentimento válido da moradora; assim, a entrada foi ilícita e todas as provas obtidas direta ou indiretamente em decorrência dessa invasão são nulas, impondo-se a absolvição por ausência de provas quanto à materialidade do crime (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido e absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal