AREsp 1900432 - DECISAO

AREsp 1900432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é competência do Supremo Tribunal Federal e a análise da alegada ilicitude das provas envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não era possível ao STJ examinar o mérito do recurso especial apresentado.

Parties
Agravante: LUIZ LUCAS MENDONÇA VALENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ilícitude Das Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ingresso Sem Mandado Judicial, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Ilícitude Das Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ingresso Sem Mandado Judicial Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ LUCAS MENDONÇA VALENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 5º, incisos XI e LVI da CF em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se as provas obtidas mediante ingresso sem mandado são ilícitas e devem ser desentranhadas
  3. 3 Se cabe ao STJ examinar questão constitucional suscitada na via especial ou se compete ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é competência do Supremo Tribunal Federal e a análise da alegada ilicitude das provas envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não era possível ao STJ examinar o mérito do recurso especial apresentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se