HC 668183 - DECISAO

HC 668183 - DECISAO

Incidiu o Tema 280/STF ao caso: não se verificaram fundadas razões suficientes para ingresso sem mandado no domicílio; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 279/STF; por tais motivos, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Ândalo José Hass
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado Judicial, Flagrante, Nulidade Das Provas, Tema 280/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Judicial Flagrante Nulidade Das Provas Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Ândalo José Hass

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 Controle judicial a posteriori de ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Incidiu o Tema 280/STF ao caso: não se verificaram fundadas razões suficientes para ingresso sem mandado no domicílio; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 279/STF; por tais motivos, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.