AREsp 2792301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a busca domiciliar e as provas colhidas foram consideradas lícitas: havia consentimento do proprietário e justa causa/flagância em razão da natureza permanente dos delitos, as provas demonstraram materialidade e autoria da receptação e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SARIOLANDO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Receptação, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Crime Permanente Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

SARIOLANDO FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Existência de justa causa (fundadas razões) para busca domiciliar
  3. 3 Consentimento do morador como causa de regularidade da busca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a busca domiciliar e as provas colhidas foram consideradas lícitas: havia consentimento do proprietário e justa causa/flagância em razão da natureza permanente dos delitos, as provas demonstraram materialidade e autoria da receptação e o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.