HC 685593 - DECISAO

HC 685593 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280/STF — não havendo fundadas razões para ingresso sem mandado e não estando comprovado o consentimento voluntário do morador, configurou-se ingresso ilícito que ensejou a nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes — e afastar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MICHEL; Corré: Natalia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tema 280/stf, Nulidade De Provas
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Prova Ilícita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MICHEL

Paciente

Natalia

Corré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ônus da prova sobre o consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Aplicação do Tema 280/STF sobre flagrante e inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280/STF — não havendo fundadas razões para ingresso sem mandado e não estando comprovado o consentimento voluntário do morador, configurou-se ingresso ilícito que ensejou a nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes — e afastar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.