HC 952982 - ACORDAO

HC 952982 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as buscas e apreensões ocorreram em estabelecimento comercial aberto ao público que não goza da inviolabilidade constitucional do domicílio; além disso, a atuação policial foi amparada por fundada suspeita e pela natureza permanente do delito de tráfico de drogas, configurando situação de flagrante que legitimou a intervenção e a apreensão das provas.

Parties
Agravante: ADAILTON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

ADAILTON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas em busca e apreensão sem mandado em estabelecimento comercial
  2. 2 Aplicabilidade da inviolabilidade do domicílio a estabelecimento comercial aberto ao público
  3. 3 Caracterização de flagrante em delito de natureza permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as buscas e apreensões ocorreram em estabelecimento comercial aberto ao público que não goza da inviolabilidade constitucional do domicílio; além disso, a atuação policial foi amparada por fundada suspeita e pela natureza permanente do delito de tráfico de drogas, configurando situação de flagrante que legitimou a intervenção e a apreensão das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo e não vislumbrou ilegalidade nas buscas e apreensões