HC 945360 - ACORDAO

HC 945360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal que resultou em apreensão de drogas não autorizou automaticamente a entrada no domicílio; não houve fundada suspeita específica para o imóvel nem prova de consentimento livre do morador, ônus do qual o Estado não se desincumbiu, tornando nulas as provas obtidas com a quebra da inviolabilidade domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca Pessoal, Consentimento, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Inviolabilidade Domiciliar Busca Pessoal Consentimento Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal que resultou na apreensão de drogas justifica o afastamento da inviolabilidade domiciliar sem autorização judicial ou consentimento válido do morador
  2. 2 Se a constatação de flagrância posterior ao ingresso justifica entrada forçada anterior
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à legalidade e voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal que resultou em apreensão de drogas não autorizou automaticamente a entrada no domicílio; não houve fundada suspeita específica para o imóvel nem prova de consentimento livre do morador, ônus do qual o Estado não se desincumbiu, tornando nulas as provas obtidas com a quebra da inviolabilidade domiciliar.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas sob a quebra da inviolabilidade domiciliar e redimensionou a pena imposta ao agravado