REsp 2149227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, a mitigação da inviolabilidade domiciliar diante de fatos concretos (fuga e descarte de entorpecente), e a anulação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUAN PABLO PEREIRA PARDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Mitigação Do Direito À Inviolabilidade Domiciliar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7, STJ
Direito Processual Penal Inviolabilidade Domiciliar Mitigação Do Direito À Inviolabilidade Domiciliar Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7, STJ

Case Brief

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Parties

JUAN PABLO PEREIRA PARDINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e mitigação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser reconsiderada ou submetida ao colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, a mitigação da inviolabilidade domiciliar diante de fatos concretos (fuga e descarte de entorpecente), e a anulação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula nº 7, STJ