EREsp 1786891 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho que determinou a redistribuição do pedido de revisão da manutenção da prisão preventiva constitui ato meramente ordinatório sem carga decisória apta a causar prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível.
- Parties
- Agravante: Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Irrecorribilidade, Redistribuição De Autos, Prisão Preventiva, Ausência De Carga Decisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição ao relator do recurso especial
- 2 Ausência de conteúdo decisório apto a causar prejuízo às partes
- 3 Pedido de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva e sua redistribuição
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o despacho que determinou a redistribuição do pedido de revisão da manutenção da prisão preventiva constitui ato meramente ordinatório sem carga decisória apta a causar prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment