REsp 1936100 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, é irrecorrível a decisão do relator que determina a reautuação/conversão do agravo em recurso especial, salvo insurgência específica quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: SÉRGIO DOS SANTOS KAZMIRCZAK; Agravada: KOLLER INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator, Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 83/stj
Processual Civil Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial Admissibilidade Do Agravo Interno Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DOS SANTOS KAZMIRCZAK

Agravante

KOLLER INCORPORAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão do relator que determinou a reautuação/conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 258, § 2º, do RISTJ quanto à irrecorribilidade dessa decisão
  3. 3 Possibilidade de insurgência apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, é irrecorrível a decisão do relator que determina a reautuação/conversão do agravo em recurso especial, salvo insurgência específica quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.