AREsp 2566594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado evidenciou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela dissociação dos argumentos em relação ao acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Irredutibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Precedentes E Tema 907
Processual Civil Civil Previdência Privada Irredutibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Precedentes E Tema 907

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Argumentos dissociados do acórdão que configuram deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado evidenciou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela dissociação dos argumentos em relação ao acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno