AREsp 2691127 - DECISAO

AREsp 2691127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais são matéria do recurso extraordinário ao STF; eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de análise de norma estadual (súmula 280 STF); faltou prequestionamento e demonstração específica do permissivo constitucional e do dissídio jurisprudencial (súmula 284 STF e art. 1.029 II CPC).

Parties
Agravante: AGENOR PEREIRA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 280 E 284 STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENOR PEREIRA DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 37, X e XV, e 142, §§ 1º e 3º, VIII, da CF/1988 (irredutibilidade remuneratória)
  2. 2 Violação dos arts. 372 e 374, II e III, do CPC quanto à incontroversidade e produção probatória
  3. 3 Ofensa ao art. 341 do CPC (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais são matéria do recurso extraordinário ao STF; eventual violação de lei federal seria reflexa por depender de análise de norma estadual (súmula 280 STF); faltou prequestionamento e demonstração específica do permissivo constitucional e do dissídio jurisprudencial (súmula 284 STF e art. 1.029 II CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.