AREsp 2722916 - DECISAO

AREsp 2722916 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações ligadas a dispositivos federais foram formuladas de forma genérica ou sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria constitucional apontada é de competência do STF, sendo incabível debate via recurso especial; (iii) eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF); e (iv) faltou o prequestionamento de pontos relevantes, incidindo analogicamente as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DE LIMA GOUVEIA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade / Ônus Da Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicáveis (284, 280, 282, 356)
Constitucional Processual Civil Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade / Ônus Da Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicáveis (284, 280, 282, 356)

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Parties

ANTONIO MARCOS DE LIMA GOUVEIA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943)
  2. 2 Alegada violação e divergência de interpretação de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII) quanto ao aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 Alegado enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC) em razão do aumento da carga horária sem aumento remuneratório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações ligadas a dispositivos federais foram formuladas de forma genérica ou sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria constitucional apontada é de competência do STF, sendo incabível debate via recurso especial; (iii) eventual ofensa a norma federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma estadual (Súmula 280/STF); e (iv) faltou o prequestionamento de pontos relevantes, incidindo analogicamente as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.