AREsp 1780750 - DECISAO

AREsp 1780750 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Agravado/recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Irredutibilidade De Vencimentos, Vantagem Do Art. 192 Da Lei Nº 8.112/90, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Irredutibilidade De Vencimentos Vantagem Do Art. 192 Da Lei Nº 8.112/90 Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

servidor público aposentado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 192, I, da Lei nº 8.112/90
  2. 2 Aplicabilidade do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.