AREsp 2962438 - ACORDAO

AREsp 2962438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na data da interposição do agravo em recurso especial, não havia procuração nos autos do STJ outorgando poderes ao advogado subscritor; a juntada posterior da procuração nos autos principais ou após a interposição não supre o vício de representação, conforme Súmula 115/STJ e art. 76, § 2º, I, do CPC, cabendo à parte a responsabilidade de juntar o mandato no processo em que pretende recorrer.

Parties
Agravante: RODOLFO ZORZIN BARADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Irregularidade De Representação, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Irregularidade De Representação Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO ZORZIN BARADEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos do STJ na data da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração nos autos principais supre o vício de representação no processo incidental
  3. 3 Responsabilidade da parte de juntar o instrumento de mandato no feito em que pretende recorrer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na data da interposição do agravo em recurso especial, não havia procuração nos autos do STJ outorgando poderes ao advogado subscritor; a juntada posterior da procuração nos autos principais ou após a interposição não supre o vício de representação, conforme Súmula 115/STJ e art. 76, § 2º, I, do CPC, cabendo à parte a responsabilidade de juntar o mandato no processo em que pretende recorrer.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial