AREsp 2856112 - ACORDAO

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A Presidência deixou de conhecer do agravo e do recurso especial por irregularidade de representação em razão do não atendimento da intimação para regularização; como a parte não comprovou a regularidade no momento da interposição nem dentro do prazo da intimação, a Corte manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo interno, aplicando a Súmula 115/STJ e a jurisprudência consolidada sobre assinatura eletrônica e prazo de regularização.

Parties
Agravante: NATÁLIA BARROS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação, Procuração, Assinatura Eletrônica
Processual Civil Irregularidade De Representação Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Da Representação Procuração Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Parties

NATÁLIA BARROS DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Controvérsia acerca da regularidade de representação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ diante de juntada de procuração equivocada
  3. 3 Possibilidade de nova intimação ou nova oportunidade de regularização após o escoamento do prazo

Ratio Decidendi

A Presidência deixou de conhecer do agravo e do recurso especial por irregularidade de representação em razão do não atendimento da intimação para regularização; como a parte não comprovou a regularidade no momento da interposição nem dentro do prazo da intimação, a Corte manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo interno, aplicando a Súmula 115/STJ e a jurisprudência consolidada sobre assinatura eletrônica e prazo de regularização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade