REsp 2137505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (art. 655 do CC e art. 76 do CPC), ante a inexistência de embargos de declaração, e pela deficiência do recurso quanto à explicitação dos motivos de violação dos arts. 76, §2º, e 932 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA CLEONICE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Irregularidade De Representação Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 655 Do CC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Irregularidade De Representação Processual Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA CLEONICE SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regularização da representação processual e consequente não conhecimento do recurso
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 655 do CC e art. 76, caput, do CPC)
  3. 3 Deficiências na exposição dos motivos quanto à violação dos arts. 76, §2º, e 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (art. 655 do CC e art. 76 do CPC), ante a inexistência de embargos de declaração, e pela deficiência do recurso quanto à explicitação dos motivos de violação dos arts. 76, §2º, e 932 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno