AREsp 2760654 - ACORDAO

AREsp 2760654 - ACORDAO

Embora a nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica dispense a juntada de procuração, exige-se a apresentação do termo de nomeação judicial; a ausência desse termo, mesmo após prazo dilatado para regularização, configura irregularidade na representação processual e impõe a incidência da Súmula nº 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Irregularidade De Representação Processual, Nomeação Judicial Do Núcleo De Prática Jurídica, Juntada De Termo De Nomeação Judicial, Súmula Nº 115/stj
Direito Processual Penal Irregularidade De Representação Processual Nomeação Judicial Do Núcleo De Prática Jurídica Juntada De Termo De Nomeação Judicial Súmula Nº 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica dispensa a juntada de procuração?
  2. 2 A ausência do termo de nomeação judicial inviabiliza o conhecimento do recurso?

Ratio Decidendi

Embora a nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica dispense a juntada de procuração, exige-se a apresentação do termo de nomeação judicial; a ausência desse termo, mesmo após prazo dilatado para regularização, configura irregularidade na representação processual e impõe a incidência da Súmula nº 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental