EAREsp 2498835 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem julgou a controvérsia com base em exame de fatos e provas (impedindo reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada, houve interpretação de legislação local (analogia à Súmula 280 do STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, além de a decisão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interessado: Município de Florianópolis; Apelada/ Réu: Apelada/Ré Álamo; Réu: 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ambiental) / Agravo Interno No STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Irregularidade De Zoneamento Urbano, Domínio Público De Áreas Verdes De Lazer, Desmembramento E Parcelamento Do Solo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Reexame De Provas
Processual Civil Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Irregularidade De Zoneamento Urbano Domínio Público De Áreas Verdes De Lazer Desmembramento E Parcelamento Do Solo Prequestionamento +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Município de Florianópolis

Interessado

Apelada/Ré Álamo

Apelada/ Réu

3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ambiental) / Agravo Interno No STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Aplicação de legislação local e analogia à Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem julgou a controvérsia com base em exame de fatos e provas (impedindo reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada, houve interpretação de legislação local (analogia à Súmula 280 do STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, além de a decisão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial