EAREsp 2498835 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento sobre a matéria, o Tribunal a quo interpretou legislação local (impedindo recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais, além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: Álamo; Autor: Ministério Público; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Irregularidade De Zoneamento Urbano, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Decadência Na Anulação De Atos Administrativos, Domínio Público De Áreas Verdes, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Ambiental Irregularidade De Zoneamento Urbano Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Decadência Na Anulação De Atos Administrativos Domínio Público De Áreas Verdes Interpretação De Legislação Local

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Parties

Álamo

Agravante

Ministério Público

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Decisão baseada em direito local (impedindo recurso extraordinário por analogia - Súmula n. 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento sobre a matéria, o Tribunal a quo interpretou legislação local (impedindo recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais, além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.