AREsp 2481571 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque a parte recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, sendo o agravo interno negado e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AGUAJATO TRANSPORTES LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Irregularidade Formal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Irregularidade Formal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGUAJATO TRANSPORTES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Ausência de indicação objetiva do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque a parte recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, sendo o agravo interno negado e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.