AREsp 2631505 - ACORDAO

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Havendo irregularidade na representação processual porque a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso e não tendo sido regularizada tempestivamente, e considerando que o recurso especial adesivo depende do conhecimento do recurso especial principal que foi inadmitido sem interposição de recurso, não se conhece do agravo interno e este é desprovido.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Recurso Especial Adesivo Prejudicado
Direito Processual Civil Irregularidade Na Representação Processual Recurso Especial Adesivo Prejudicado

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade na representação processual, com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial adesivo é prejudicado pela inadmissão do recurso especial principal quando não há interposição de recurso contra essa inadmissão

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual porque a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso e não tendo sido regularizada tempestivamente, e considerando que o recurso especial adesivo depende do conhecimento do recurso especial principal que foi inadmitido sem interposição de recurso, não se conhece do agravo interno e este é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido