AREsp 2875862 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso porque a parte não apresentou a procuração originária, limitando-se a juntar apenas substabelecimento; por ausência da cadeia completa de procurações aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WILLIAM ROBERTO CHAMBERLAIN XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Regimental, Substabelecimento
Direito Processual PENAL Irregularidade Na Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Regimental Substabelecimento

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Parties

WILLIAM ROBERTO CHAMBERLAIN XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a representação processual foi devidamente regularizada após intimação para sanar o vício
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ quando ausente a cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque a parte não apresentou a procuração originária, limitando-se a juntar apenas substabelecimento; por ausência da cadeia completa de procurações aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental