AREsp 1938485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fundamentação robusta capaz de desconstituir os argumentos fáticos e jurídicos da decisão monocrática e não regularizou a irregularidade na representação processual após intimação, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Irregularidade Na Representação Processual Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou impugnação específica e fundamentação robusta para desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual
  2. 2 Se a parte agravante regularizou a irregularidade da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fundamentação robusta capaz de desconstituir os argumentos fáticos e jurídicos da decisão monocrática e não regularizou a irregularidade na representação processual após intimação, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, na espécie.