REsp 2201302 - ACORDAO

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Os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso sem ratificação expressa dos atos pretéritos; diante da jurisprudência que exige outorga anterior para sanar vício de representação, o defeito não foi regularizado tempestivamente, incide a Súmula n. 115/STJ e o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Ato De Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Coisa Julgada, Tema 1199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Irregularidade Na Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Ato De Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes conste em data anterior à interposição do recurso para sanar vício
  3. 3 Inaplicabilidade do saneamento posterior sem ratificação expressa dos atos pretéritos

Ratio Decidendi

Os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso sem ratificação expressa dos atos pretéritos; diante da jurisprudência que exige outorga anterior para sanar vício de representação, o defeito não foi regularizado tempestivamente, incide a Súmula n. 115/STJ e o agravo interno deve ser improvido, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.