AREsp 2889603 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque não houve regularização da representação processual no prazo legal, não sendo apresentada a cadeia completa de procurações, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ARIEL QUEIROZ NASCIMENTO; Interessado/corréu: ALAN RICHER OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Regularização Da Representação Processual, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Irregularidade Na Representação Processual Regularização Da Representação Processual Procuração Nos Autos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARIEL QUEIROZ NASCIMENTO

Agravante

ALAN RICHER OLIVEIRA NASCIMENTO

Interessado/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a juntada posterior e intempestiva de procuração saneia o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não houve regularização da representação processual no prazo legal, não sendo apresentada a cadeia completa de procurações, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.