AREsp 2714827 - ACORDAO

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Havendo a procuração juntada aos autos com data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte no sentido de que tal irregularidade não pode ser suprida, sendo o recurso considerado inexistente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: PEDRO GUIPSON JUNIOR; Agravante: WESLEY AMORIM BULHOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração Com Data Posterior À Interposição Do Recurso
Direito Processual Irregularidade Na Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Com Data Posterior À Interposição Do Recurso

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Parties

PEDRO GUIPSON JUNIOR

Agravante

WESLEY AMORIM BULHOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade na representação processual, caracterizada pela apresentação de procuração com data posterior à interposição do recurso, pode ser suprida considerando a ausência de prejuízo à parte adversa.

Ratio Decidendi

Havendo a procuração juntada aos autos com data posterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência desta Corte no sentido de que tal irregularidade não pode ser suprida, sendo o recurso considerado inexistente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.