AREsp 2959381 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque os poderes profissionais foram outorgados ao subscritor após a interposição do agravo e do recurso especial, não sendo possível suprir o vício por juntada posterior, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se negou provimento ao...

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Parties
Agravante: ANAZIR FRANCISCO DA ROCHA; Agravante: DEIBER VINICIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Irregularidade Na Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

ANAZIR FRANCISCO DA ROCHA

Agravante

DEIBER VINICIO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade na representação processual impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os poderes profissionais foram outorgados ao subscritor após a interposição do agravo e do recurso especial, não sendo possível suprir o vício por juntada posterior, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.