AREsp 2914525 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida apoiou-se em fundamentos autônomos suficientes (presunção de intimação pelo endereço constante dos autos e intimação por edital) que não foram impugnados nas razões do agravo, e porque a irregularidade da representação processual não foi sanada após intimação, restando assim configurada a hipótese de inadmissão prevista no art. 76, § 2º, do CPC, com aplicação dos entendimentos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JORDANEA IMACULADA DE JESUS; Agravante: SALVIO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação Por Edital, Presunção De Intimação Por Mudança De Endereço, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STF Sobre Não Conhecimento
Direito Processual Civil Irregularidade Na Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Por Edital Presunção De Intimação Por Mudança De Endereço Inadmissão De Recurso Súmulas Do STF Sobre Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JORDANEA IMACULADA DE JESUS

Agravante

SALVIO DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se há irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo (presunção de intimação/ intimação por edital) obsta o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a falta de comunicação expressa da renúncia ao mandante mantém válida a representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida apoiou-se em fundamentos autônomos suficientes (presunção de intimação pelo endereço constante dos autos e intimação por edital) que não foram impugnados nas razões do agravo, e porque a irregularidade da representação processual não foi sanada após intimação, restando assim configurada a hipótese de inadmissão prevista no art. 76, § 2º, do CPC, com aplicação dos entendimentos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais.