AREsp 3007965 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte não regularizou sua representação processual no prazo legal, consumando-se a preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; a juntada posterior da procuração é extemporânea e não pode ser conhecida.

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Parties
Recorrente: LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA; Decisão Atacada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Procuração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Irregularidade Na Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Procuração Agravo Regimental

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Parties

LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Presidência desta Corte

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115 do STJ em caso de ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não regularizou sua representação processual no prazo legal, consumando-se a preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; a juntada posterior da procuração é extemporânea e não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.