AREsp 3007965 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a parte não regularizou sua representação processual no prazo legal, consumando-se a preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; a juntada posterior da procuração é extemporânea e não pode ser conhecida.
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- Parties
- Recorrente: LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA; Decisão Atacada: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Procuração, Agravo Regimental
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Parties
LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA
Recorrente
Presidência desta Corte
Decisão Atacada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso
- 2 Incidência da Súmula 115 do STJ em caso de ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a parte não regularizou sua representação processual no prazo legal, consumando-se a preclusão temporal nos termos da Súmula 115/STJ; a juntada posterior da procuração é extemporânea e não pode ser conhecida.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
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