AREsp 1870047 - ACORDAO

AREsp 1870047 - ACORDAO

Apesar da intimação nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC/2015 para regularizar o preparo face à ilegibilidade do comprovante, o agravante apenas apresentou petição informando o CNPJ e somente nos embargos juntou um 'print' do comprovante quando já havia ocorrido preclusão, além de o documento não ser idôneo; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e declara-se a deserção do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: MADEIREIRA JOARI LTDA; Agravado: SPORT CLUB INTERNACIONAL; Interessado: DIEGO HENRIQUE MEDEIROS; Interessado: WINTER AUTO PECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Irregularidade No Preparo, Intimação Para Regularização, Deserção, Súmula 187/stj, Comprovante De Pagamento Das Custas
Processual Civil Irregularidade No Preparo Intimação Para Regularização Deserção Súmula 187/stj Comprovante De Pagamento Das Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADEIREIRA JOARI LTDA

Agravante

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Agravado

DIEGO HENRIQUE MEDEIROS

Interessado

WINTER AUTO PECAS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do comprovante de pagamento e sua consequência para o preparo recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ e declaração de deserção do recurso
  3. 3 Prazo e forma de regularização após intimação nos termos do art. 1.007, §7º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Apesar da intimação nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC/2015 para regularizar o preparo face à ilegibilidade do comprovante, o agravante apenas apresentou petição informando o CNPJ e somente nos embargos juntou um 'print' do comprovante quando já havia ocorrido preclusão, além de o documento não ser idôneo; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e declara-se a deserção do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção