AREsp 2608404 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção porque o comprovante de pagamento juntado não permitia verificar a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento (impedindo a conferência com a GRU), a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 187/STJ e a preclusão prevista no art. 1.007 do CPC, o que legitima o decreto de deserção.

Parties
Agravante: FABIO FELIX BASTOS; Agravante: MAUA HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Irregularidade No Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Intimação Para Saneamento Do Óbice
Civil Processual Civil Irregularidade No Preparo Deserção Súmula 187/stj Custas Processuais Intimação Para Saneamento Do Óbice

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Parties

FABIO FELIX BASTOS

Agravante

MAUA HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento das custas mediante documento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ quando impossível verificar correspondência entre guia e comprovante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque o comprovante de pagamento juntado não permitia verificar a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento (impedindo a conferência com a GRU), a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fez no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 187/STJ e a preclusão prevista no art. 1.007 do CPC, o que legitima o decreto de deserção.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção.