AREsp 2709047 - ACORDAO

AREsp 2709047 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, embora a parte tenha sido regularmente intimada para sanar a irregularidade no preparo, não comprovou o recolhimento, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; não se exige intimação pessoal da parte quando o advogado foi regularmente intimado.

Parties
Recorrente: AMBIENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Irregularidade No Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Saneamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Irregularidade No Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Saneamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMBIENTAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo, após regular intimação para sanar o vício, acarreta a deserção do recurso especial, conforme a Súmula 187/STJ
  2. 2 Se é necessária a intimação pessoal da parte quando o advogado constituído foi regularmente intimado

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, embora a parte tenha sido regularmente intimada para sanar a irregularidade no preparo, não comprovou o recolhimento, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; não se exige intimação pessoal da parte quando o advogado foi regularmente intimado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção devido à não comprovação do preparo após intimação