AREsp 1851211 - ACORDAO

AREsp 1851211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não regularizou o vício após intimação, e, conforme Súmula 115/STJ, não se conhece recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Recorrente: PACIFICADORA CONVERTEDORA GAS NATURAL - EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Irregularidade Processual, Intimação, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Irregularidade Processual Intimação Procuração Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PACIFICADORA CONVERTEDORA GAS NATURAL - EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para sanar o vício e não regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ sobre inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não regularizou o vício após intimação, e, conforme Súmula 115/STJ, não se conhece recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.