AREsp 2491542 - ACORDAO

AREsp 2491542 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte não regularizou o preparo no momento oportuno e a comprovação posterior é extemporânea, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: América Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Irregularidades No Preparo, Deserção, Preclusão, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Irregularidades No Preparo Deserção Preclusão Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

América Administradora de Bens Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Irregularidades no preparo não sanadas no momento oportuno
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior do preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte não regularizou o preparo no momento oportuno e a comprovação posterior é extemporânea, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão mantida